Projeto pune exercício da advocacia sem inscrição na OAB

O Projeto de Lei 3860/08, apresentado pelo deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), define penas para o exercício da profissão de advogado por quem não for inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - com exceção dos casos em que a lei dispense tal exigência.

Empregadora pessoa física obtém isenção de recolhimento de depósito recursal

O empregador pessoa física, beneficiário da justiça gratuita, pode ser dispensado do recolhimento do depósito exigido para a interposição de recurso na Justiça Trabalhista.

Por falta de fundamentação no decreto de prisão, Sexta Turma liberta suspeitos

Por falta de fundamentação no decreto de prisão de cinco suspeitos de formar quadrilha ou bando e praticar receptação qualificada, a Sexta Turma concedeu liberdade provisória aos acusados mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

Candidato pobre pode ser isentado de taxa em concurso

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3641/08, do Senado, que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais quem tiver renda familiar per capita inferior a um salário mínimo.

OAB-SP decide manter prestação de serviço junto ao INPI fora da tabela de honorários

Constantes ausências justificam regressão de regime.

São consideradas faltas graves as inúmeras ausências (pequenas fugas) ao recolhimento noturno no decorrer da execução de pena carcerária e a ingestão de bebida alcoólica pelo reeducando em bar no horário de cumprimento da pena.

Transportadora deve indenizar cliente por extravio de mercadoria

Mulher de Fernandinho Beira-Mar continuará presa

Dono da obra não responde por dívida trabalhista de empreiteiro

1ª Turma concede habeas corpus com base no princípio da insignificância

Advogado perde ação por receber mandato de colega sem procuração

Acordo coletivo não pode limitar pagamento de horas itinerantes

1ª Turma garante prisão domiciliar para advogado acusado de ligação com o PCC

Clínicas odontológicas são condenadas por simular contrato de aluguel para mascarar relação de emprego

Acesso negado a deficiente físico gera condenação a banco

BRB é condenado em R$700mil por danos morais e materiais

Multa por não fornecimento de formulário PPP em tutela antecipada depende de prova desse direito

Culpa recíproca em acidente de trabalho leva à responsabilização de empregador

PM que foi segurança da Igreja Universal tem vínculo reconhecido

STF declara constitucional norma tributária do estado de São Paulo